Os estabelecimentos de ensino públicos e privados "com paralelismo pedagógico" e as escolas profissionais não podem rejeitar a inscrição de crianças e jovens com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem, aprovou hoje o Governo.
O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros visa "reforçar a inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais no quadro de uma política de qualidade orientada para o sucesso educativo de todos os alunos, assumindo de forma consciente clara e inequívoca a promoção da qualidade de ensino num modelo de escola inclusiva".O novo regime jurídico das necessidades educativas especiais — que o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, já tinha apresentado no início do mês — define ainda os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e social.O documento circunscreve a população-alvo da educação especial aos alunos "com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participação social".O diploma prevê ainda a criação de uma rede de escolas de referência para o ensino bilingue de alunos surdos e de uma rede de escolas e agrupamentos de referência para o ensino de alunos cegos e com baixa visão.A partir deste ano lectivo, já estão a funcionar 21 agrupamentos de referência para alunos cegos e com baixa visão e 40 agrupamentos mais 72 escolas de referência no ensino bilingue de alunos surdos.O Ministério da Educação decidiu ainda alargar o número de salas especializadas em multideficiência, que serão 163 no apoio a 827 jovens, bem como o número de unidades especializadas em perturbações do espectro do autismo, que a partir do próximo ano lectivo serão 99, abrangendo 494 alunos.O decreto-lei hoje aprovado prevê a possibilidade de os agrupamentos desenvolverem parcerias com instituições particulares de solidariedade social e com centros de recursos especializados, visando, entre outros, o ensino de Braille, o treino visual e a execução de actividades de enriquecimento curricular. A partir deste ano lectivo os agrupamentos vão poder contar com 146 terapeutas ocupacionais, da fala e fisioterapeutas, 65 formadores de língua gestual portuguesa e 58 intérpretes de língua gestual portuguesa, para um total de 269 técnicos de apoio especializado, quando em 2006/07 estavam disponíveis 153.Segundo o director-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, Luís Capucha, estão sinalizados no actual sistema de ensino 35 mil alunos com necessidades educativas especiais.