10.07.2007 - Jornal Público

As universidades privadas consideraram "globalmente positivo" o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) proposto pelo Governo, defendendo que o diploma reforça a exigência relativamente aos critérios de funcionamento, disse o presidente da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP).
Segundo João Redondo, o novo regime, que será votado na especialidade no Parlamento, "não merece grande contestação" dos privados, ao contrário do que sucede nas instituições públicas. "A nossa visão relativamente ao diploma é genericamente positiva. A desorientação da legislação actual em relação ao Ensino Superior é de tal ordem que não pode deixar de ser positivo um diploma que vem uniformizar os critérios de funcionamento", argumentou o responsável.Congratulando-se pelo aumento da exigência relativamente à qualidade do ensino e do funcionamento das instituições que diz estar previsto no RJIES, João Redondo defende, contudo, que seja alargado o prazo dado às universidades para se adaptarem à nova lei.Uma das alterações previstas na recente legislação prende-se com o número de professores doutorados necessários ao funcionamento das escolas, que passa de um doutor por cada 200 estudantes para um por cada 30. "É um salto de gigante. O reforço da exigência é positivo e saudável, mas tem de haver um prazo alargado para que as instituições se adaptem às novas regras, até porque em certas áreas isso será muito difícil de cumprir", afirmou o presidente da APESP.Apesar das vantagens que diz existirem no diploma, a associação, que hoje dará o seu parecer sobre o RJIES na comissão parlamentar de Educação, considera que "ainda existe alguma discriminação" relativamente ao ensino superior privado, nomeadamente a nível fiscal.João Redondo lamenta, por exemplo, que as instituições privadas tenham de pagar taxas pela criação de novos cursos, defendendo que a nova lei "deve dar aos privados as mesmas condições fiscais que têm os públicos". Ainda assim, o responsável sublinha que as críticas do sector ao RJIES "são muito pontuais" e congratula-se pelo "diálogo construtivo" que tem sido mantido entre a associação e o Ministério do Ensino Superior a propósito desta matéria.Aprovado na generalidade a 28 de Junho, com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD, o novo regime jurídico está actualmente em debate na Comissão de Educação, estando a votação na especialidade agendada para a próxima terça-feira.