Um ano depois da decisão do Conselho de Ministros que traçou as grandes linhas de restruturação dos Laboratórios do Estado(LE), persistem vazios, apesar de parte destes centros de investigação científica e tecnológica começar a ficar dotada de lei orgânica e estatutos. São várias as tutelas ministeriais implicadas neste processo de reforma, que está pendente também do PRACE (Programa de Restruturação Central do Estado). E se, em alguns casos, a acção futura destas unidades já está traçada, pelo menos no papel, ainda é incógnita a reorganização de uma estrutura como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e a dispersão do extinto INETI (Instituto Nacional de Engenharia Tecnologia e Inovação) por outros núcleos. Uma missão foi recentemente entregue ao LNEC, a de estudar a viabilidade de um novo aeroporto em Alcochete. Cabe-lhe cumprir incumbências destas, como aliás está definido para os LE fundamentar com dados técnicos e científicos as políticas de interesse público. Nos seis meses desta missão é ainda provável que o LNEC, tutelado pelo Ministério das Obras Públicas, tenha aprovados os seus novos estatutos e lei orgânica.Mas este é dos processos mais atrasados na reforma dos LE anunciada há um ano e que, depois de consulta pública, foi confirmada por nova resolução do Conselho de Ministros, em Outubro de 2006. O caso em que impera maior indefinição diz respeito ao INETI, com tutela do Ministério da Economia e Inovação. Os seus cerca de 200 investigadores sabem apenas que irão ser dispersos, nomeadamente pelo novo Laboratório Nacional de Energia e Geologia, INSA e Instituto dos Recursos Biológicos. O seu leque de competências diversificado (reavaliadas em Março) requererá ginástica administrativa de transferências para laboratórios de outras tutelas. Está também por conhecer o destino das amplas instalações, no Lumiar, em Lisboa; parece, contudo, estar vedada qualquer tentação especulativa com os terrenos, tidos em conta os termos da sua doação. Situação mais definida cobre o Instituto de Medicina Legal, tutelado pela Justiça, que não tinha estatuto de LE. Os seus três pólos, do Norte, Centro e Sul, sob uma mesma direcção, funcionam já com base na estruturação das suas competências técnicas, o que permite mais investigação. Falta-lhe completar a rede nacional de gabinetes médico-legais.Dos primeiros a terem estatutos e orgânica aprovados foram o Instituto de Investigação Científica e Tropical, o Instituto de Meteorologia, o Instituto Tecnológico e Nuclear, todos da tutela do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a que cabe a supervisão da reforma. Fora deste leque, estão por publicar os enquadramentos legais do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), que o Ministério da Saúde diz estarem para breve. Este laboratório manterá o núcleo do Porto, aí absorvendo as competências do Instituto de Genética Médica Jacinto de Magalhães. O INSA, na sua principal missão de apoiar as políticas de saúde pública, poderá acolher investigadores de outras proveniências, nomeadamente do extinto INETI. O Instituto Hidrográfico, da esfera do Ministério da Defesa, tem reforma dependente da revisão da lei orgânica da sua tutela.EspecializaçõesNa reforma anunciada ficou prevista a criação de seis consórcios, visando agregar as especializações dos Laboratórios do Estado com as de outras entidades, como as universidades, laboratórios associados e empresas. A biotecnologia, a física, os riscos naturais e ambientais, os oceanos, o espaço e a segurança foram as grandes áreas designadas como de interesse também para o estabelecimento de pontes internacionais. Sem se completar a reforma interna dos LE, os consórcios estão comprometidos.Compasso de espera A fase de restruturação, não sendo de paragem na pesquisa já em curso, tem travado iniciativas, na medida em que o futuro próximo é desconhecido para muitas equipas de investigadores. A candidatura a apoios para novos projectos torna-se sobretudo problemática quando está em causa um laboratório formalmente extinto ou com valências a serem absorvidas por outro. Omissão das tutelasA reforma dos LE teve como ponto de partida diversos diagnósticos feitos desde meados da década de 90 por um comité internacional de aconselhamento. A "omissão das tutelas" na definição de orientações foi um ponto repetidamente assinalado e com origem na falta de vocação de alguns ministériosa para a investigação científica e tecnológica.