Excesso de regulamentação e de intervenção do Estado, coarctando a autonomia e a independência das instituições que, na proposta de lei para Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), mais se assemelham a serviços subordinados à hierarquia política. Por outro lado, o método de escolha do reitor parece um concurso da função pública. Estas são algumas ideias fortes contidas no projecto de parecer Conselho Nacional de Educação (CNE).O CNE reuniu, ontem, em plenário, para afinar os últimos pormenores do parecer que será entregue à Assembleia da República. O projecto de parecer, a que o JN teve acesso, foi elaborado por quatro relatores - Rui Alarcão, Adriano Moreira, Luís Vicente Ferreira e Ivo Costa Santos. Os autores queixam-se do curto prazo para a elaboração do documento e não deixam de referir que o projecto do PSD é muito mais curto e liberal, levando contudo longe demais o princípio da autonomia. A proposta do PS tem características opostas.O CNE lamenta ainda a falta de consenso entre os principais partidos, ao contrário do que sucedeu em 1988, data em que a Lei da Autonomia Universitária foi aprovada por unanimidade. As propostas do PS e PSD deverão, por conseguinte, ser aproximadas, aumentando-se assim a aceitabilidade da legislação que virá a seguir, defende.A eleição do reitor pelos membros do Conselho Geral, rompendo com o conceito democrático de escolha por um colégio eleitoral mais representativo da instituição, é criticada pelo CNE. "O método da escolha do reitor é visivelmente inspirado nos concursos para a função pública", lê-se no projecto de parecer. O CNE teme que não haja muitos professores interessados, sobretudo entre os melhores, em concorrer a um cargo cuja titularidade será decidida pelo Conselho Geral.A composição do Conselho Geral (25 membros no máximo) é considerada limitada e desajustada à dimensão das instituições, com algumas competências e objectivos discutíveis, podendo mesmo ser fonte de numerosos e graves conflitos.Tirar a despesa do boloDesorçamenteção da despesa - esse é um dos objectivos que o CNE detecta nas intenções do Governo quando propõe a opção de fundações públicas de direito privado, "as quais dependerão do financiamento do Estado e do recurso ao mercado (recrutamento de alunos), sem terem portanto nem fundos nem rentabilidade assegurada". Há uma tendência para a desconstrução das universidades e unidades orgânicas que se traduz na liberdade de qualquer delas decidir separar-se e adoptar o equívoco modelo de fundação. Ainda segundo o CNE, a proposta é em tudo contrária à tendência europeia para fusões, associações, federações, em busca de massa crítica. Os relatores concluem que há méritos na proposta, não concretizando exactamente quais, mas detectam "diversas soluções merecedoras de sérias reservas ou mesmo severas críticas".