Objectivo é conseguir o pedido de fiscalização constitucional da lei
As organizações que compõem a Plataforma Sindical dos Professores entregam hoje na Assembleia da República e na Provedoria de Justiça um dossiê com várias dezenas de casos que "tornam ainda mais evidente o carácter injusto da divisão da carreira docente em categorias hierarquizadas e o carácter ilegal de diversas soluções impostas pelo Ministério da Educação no primeiro concurso de acesso à categoria mais elevada". O objectivo é que aquelas entidades peçam a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do novo Estatuto da Carreira Docente e dos termos do concurso para aceder à categoria de "professor titular".Em declarações ao DN, o dirigente da Fenprof, Mário Nogueira, disse que as "injustiças e ilegalidades ocorrem a vários níveis". Um dos pontos mais polémicos é o critério de consideração dos cargos exercidos no passado para efeitos de pontuação dos professores. "A apreciação curricular só contempla os cargos e funções exercidas nos últimos sete anos, deixando de fora todos os outros", disse. Para o dirigente, é uma "discriminação, sem fundamentação".Igualmente contestado é o mecanismo de pontuação dos professores em função da assiduidade, segundo o qual se perde a pontuação máxima neste critério (7 pontos) a partir do 9º dia de falta ao trabalho, baixando para 5 pontos a partir daí, sucessivamente. Para Mário Nogueira este é um outro factor de discriminação, uma vez que abrange as faltas justificadas por doença, "não dependendo a saúde da vontade dos professores".Alvos de queixa são ainda a exclusão do concurso do grupo de técnicos especiais e ensino artístico e o facto do cargo de coordenador do desporto escolar não constar da lei, para efeitos de avaliação dos docentes, o que "fez com que os professores cujas escolas colocaram essa dúvida à tutela puderam pontuar com esses cargos, os outros não". Os sindicatos esperam o um crescimento das reclamações após o dia 31.