O Tribunal Administrativo de Lisboa rejeitou uma providência cautelar interposta por um sindicato da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) para suspender o processo de avaliação de desempenho, revelou hoje o Ministério da Educação.Na origem desta providência estavam despachos emitidos pela tutela nos dias 24 e 25 de Janeiro relativos ao regime de avaliação dos docentes, nomeadamente sobre a aprovação das fichas de avaliação e auto-avaliação e sobre a delegação de competências do Conselho Científico para a Avaliação de Professores na sua presidente, pelo facto daquele órgão não estar constituído na altura. Em comunicado, a Fenprof refere que o tribunal indeferiu a providência cautelar por considerar que aqueles despachos, emitidos no site do ministério, "seriam instruções internas" e não actos administrativos, não podendo ser, por isso, objecto de pronunciamento. "Assim, o Tribunal Administrativo e Fiscal não se pronunciou sobre a legalidade ou ilegalidade dos despachos em causa, pertencendo-lhe essa decisão no âmbito da acção especial", adianta a federação. No documento, o secretariado nacional da Fenprof salienta ainda que os procedimentos de avaliação decorrentes daqueles despachos se mantêm suspensos, uma vez que foram interpostas cinco providências cautelares, sendo que quatro permanecem sem decisão dos tribunais. Já o Ministério da Educação sempre reiterou que estas acções não põem em causa a continuidade do processo nas escolas.