O ministério da Educação vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo das três últimas sentenças que obrigam ao pagamento das aulas de substituição como horas extraordinárias."O ME foi notificado na semana passada de três sentenças do Tribunal Central Administrativo [do Norte]" que podem ainda ser objecto de "recurso de revista para o Supremo, nos 30 dias subsequentes à notificação". É nesse recurso que o ministério "está a trabalhar", anunciou ontem o secretário de Estado adjunto da Educação, Jorge Pedreira. O secretário-geral da Fenprof insiste, no entanto que essas sentenças não são passíveis de novo recurso por já o terem sido e o Tribunal Administrativo do Norte ter "voltado a dar razão aos professores". Mário Nogueira reafirma que os docentes têm direito ao pagamento das aulas de substituição até à entrada em vigor do actual Estatuto da Carreira Docente em Janeiro de 2007. A Fenprof divulgou ontem oito sentenças transitadas em julgado que diz obrigarem ao pagamento das aulas de substituição como trabalho extraordinário, assegurando que cinco já não poderão ser alvo de qualquer recurso e que os seus efeitos podem ser estendidos a todos os professores.

Numa conferência de Imprensa, marcada para a apresentação do relatório sobre a organização do ano escolar, a ministra da Educação garantiu que não recuará quanto à aplicação do processo de avaliação dos professores. Nem vê motivos para isso. Por diversas vezes Maria de Lurdes Rodrigues repetiu a necessidade de criação de um espaço de confiança entre a escola e a tutela."Não há pelo que voltar atrás. O modelo não é rígido nem único". Antes pelo contrário, insistiu, as escolas têm "total autonomia" para aplicar o decreto-lei. Jorge Pedreira precisou as providências cautelares não suspendem o processo porque não põem em causa o decreto. Os sindicatos, recorde-se, entendem que o deferimento das providências que colocaram suspende o processo e ponderam avançar para os tribunais contra os conselhos pedagógicos que insistam avançar com os procedimentos."Não são legítimos nem bem-vindos actos desesperados dos sindicatos, que ameaçam escolas e professores" por avançarem tranquilamente com o processo, retorquiu a ministra. Invocando sempre a necessidade de tranquilidade para as escolas conseguirem trabalhar e de confiança no desemprenho dos professores a ministra foi rebatendo todas as perguntas dos jornalistas sobre a contestação nas ruas, o excesso de burocracia ou a possibilidade de o modelo ser testado em projectos piloto antes de generalizado. A "contestação passa-se nas ruas", nas escolas o trabalho decorre com normalidade sem instabilidade, garantiu a ministra reduzindo os protestos diários de professores a uma luta "por melhores condições de trabalho". Há escolas que começam esta semana a observação de aulas, outras fá-lo-ão em Setembro e outras, ainda, só no 2º período do próximo ano escolar. A disparidade é prova da autonomia.