A legislação que regula o primeiro concurso de acesso à categoria de professor titular, a que podem candidatar-se cerca de 60 mil docentes, foi publicada ontem em "Diário da República" e entra hoje em vigor.Segundo o diploma, que mantém a assiduidade como um dos critérios, o concurso vai decorrer em duas fases autónomas de acordo com os índices remuneratórios dos docentes, sendo o número de vagas fixado posteriormente através de despacho da ministra da Educação.A regulamentação do concurso prevê a selecção dos docentes através da análise curricular onde são ponderadas as habilitações académicas, com a valorização da formação académica acrescida como os graus de mestre (15 pontos) e doutor (30 pontos). São ainda consideradas a experiência profissional e a avaliação de desempenho com a valorização do exercício de actividades lectivas, o desempenho de cargos de coordenação, direcção e supervisão de outros docentes e a assiduidade.Na versão final do documento as faltas dadas por motivo de doença, assistência a filhos menores ou morte de familiar deixam de ser contabilizadas em termos de assiduidade, mas uma fonte sindical citada pela Lusa referiu que o documento não é específico quanto a estes casos. Na questão da assiduidade é considerado no diploma o menor número de faltas em cinco dos últimos sete anos lectivos, não contabilizando as "faltas, licenças e dispensas legalmente consideradas, durante o mesmo período, como prestação efectiva de serviço". Na versão inicial, o diploma penalizava, entre outros, os casos de ausências por motivos de doença, acompanhamento de filhos doentes ou morte de familiar, por exemplo, o que foi fortemente contestado pelos sindicatos durante o processo de negociação do regulamento do concurso. A avaliação do currículo dos candidatos, que o diploma do Ministério da Educação (ME) limita aos últimos sete anos lectivos, é também um dos principais aspectos contestados pelos sindicatos, que alegam que os professores em condições de concorrer têm, em média, 21 anos de serviço.