O Governo aprovou hoje o decreto que regulamentará o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, procurando que estejam em conformidade com os objectivos e conteúdos dos programas.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, a titular da pasta da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, referiu que o decreto regulamenta a lei de avaliação aprovada pela Assembleia da República no ano passado. "Dá-se agora um passo muito importante na concretização das mudanças, que visam garantir a conformidade dos manuais escolares com os objectivos e os conteúdos dos programas e das orientações curriculares", sublinhou a ministra da Educação.Maria de Lurdes Rodrigues defendeu que o diploma "elevará os níveis científicos e pedagógicos e proporcionará às famílias formas de utilização menos dispendiosas" no que respeita aos manuais escolares.O decreto regulamenta toda a matéria referente à avaliação e certificação dos manuais escolares, "seja por comissões de avaliação, seja por entidades acreditadas, definindo-se as formas desta acreditação", refere o diploma do Executivo. "Em articulação com os editores, o Governo fixa também algumas condições para a produção material dos próprios manuais, bem como as condições para a definição dos referenciais de certificação dos manuais", salientou Maria de Lurdes Rodrigues.Após a promulgação deste diploma, a ministra da Educação disse acreditar que será "concluído um ciclo de adopção de instrumentos para a existência de uma mudança no sistema de avaliação e certificação dos manuais escolares". "Esperamos, no momento da publicação deste decreto, poder ao mesmo tempo publicar as orientações para a produção de material dos manuais, os critérios e referenciais de certificação, a lista das disciplinas em relação às quais não será obrigatória a adopção de manuais e, depois, a convenção de preços e o calendários das adopções de manuais", acrescentou.O que prevê a leiEste decreto regulamenta a lei aprovada em Junho do ano passado que instituiu o novo regime jurídico dos manuais escolares, introduzindo a obrigatoriedade de certificação prévia dos livros antes do seu lançamento no mercado e o alargamento dos apoios aos alunos mais carenciados.De acordo com essa lei, foi criado um sistema de avaliação dos manuais escolares, antes destes serem adoptados pelas escolas, um processo que começará a ser aplicado progressivamente a partir do próximo ano lectivo.Todos os editores passam, assim, a ter de submeter os seus manuais a comissões de peritos nomeadas pelo Ministério da Educação ou a entidades acreditadas, que irão avaliar os livros, com a menção de "certificado" ou "não certificado".Depois de avaliados, os professores de cada escola ou agrupamento de escolas terão de seleccionar os manuais que mais se adequam ao seu projecto educativo, de entre os que tiverem sido certificados.O diploma alargou ainda os mecanismos de apoio aos alunos mais carenciados, instituindo a gratuitidade dos manuais aos estudantes do ensino básico que beneficiam do primeiro escalão da acção social escolar, a partir de 2009. Orçamentada em dez milhões de euros, esta medida deverá beneficiar mais de 200 mil alunos, aproximadamente um terço dos quais a frequentar o primeiro ciclo.