O Provedor de Justiça solicitou hoje ao primeiro-ministro que o informe sobre a data em que o Governo pretende concretizar a medida que vai permitir que todos os funcionários públicos tenham acesso ao subsídio de desemprego, noticia a Lusa.
Em causa estão os funcionários públicos, principalmente com contrato administrativo de provimento, que, em caso de desemprego involuntário, não tem direito ao subsídio de desemprego. Esta situação atinge, maioritariamente, docentes do ensino superior.
O Governo comprometeu-se a resolver a situação durante o segundo semestre do ano através de uma proposta de lei que vai redefinir o regime de protecção social de todos os trabalhadores da Função Pública abrangidos por aquele tipo de contratos, e não apenas dos docentes do Ensino Superior.
Como até agora não surgiu qualquer proposta, o Provedor de Justiça solicitou ao primeiro-ministro que o informe «sobre quando se concretizará a já anunciada intenção do Governo de aprovar medidas legislativas que se mostram necessárias para a resolução definitiva do problema».
Nascimento Rodrigues salienta que a questão «assume particular importância dadas as medidas de reestruturação administrativa em curso, afectando particularmente os docentes do ensino superior, que atravessam uma fase complexa, em resultado das alterações introduzidas pelo Processo de Bolonha».
Em resposta, datada de Julho deste ano, o primeiro-ministro anunciou que foram solicitados elementos aos gabinetes dos ministros das Finanças e Trabalho e Solidariedade Social, que «oportunamente serão transmitidos ao Provedor de Justiça», adianta o comunicado.
A proposta que vai permitir todos os funcionários públicos terem acesso ao subsídio de desemprego está a cargo do gabinete do secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo.