Em comunicado divulgado sexta-feira à noite, a Plataforma invoca «aspectos negativos, gravosos, discriminatórios e, em algumas matérias, ilegais» do decreto-lei, como a «limitação da análise curricular a sete anos» e o «impedimento de apresentação a concurso de muitos professores».
A Plataforma aponta também «a aplicação de normas de duvidosa constitucionalidade que penalizam alguns professores que exercem cargos ou funções de interesse público, designadamente políticos, ou que exercem actividade de direcção sindical».
Segundo o comunicado, o diploma prevê ainda a atribuição «arbitrária» de «pontos» pelo desempenho de cargos nas escolas, excluindo os exercidos por professores no Ensino Particular ou Cooperativo, e a criação «artificial e inadequada» de departamentos que «juntam grupos de recrutamento sem qualquer tipo de relação».
A Plataforma de Sindicatos dos Professores condena o que considera ser uma «divisão da carreira docente em categorias», afirmando que esta «contaria a natureza da função docente, dificulta a organização e funcionamento das escolas e desvaloriza o exercício da actividade lectiva».
Os sindicatos dos professores esperam que o decreto-lei possa, nesse sentido, ser reapreciado na Assembleia da República e que «seja suscitada a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade» do diploma.
O Governo aprovou quinta-feira o regime transitório de recrutamento para a categoria de professor titular no próximo ano lectivo, garantindo a adopção de procedimentos informatizados para eliminar margens de subjectividade entre os mais de 60 mil candidatos estimados.
O regime transitório é aplicável aos docentes do oitavo, nono e décimo escalões, sendo que o procedimento de concurso baseia-se numa série de critérios com pontuações atribuídas, referiu na altura o secretário de Estado Adjunto e da Educação, José Pedreira.
No concurso para o próximo ano lectivo, o Governo prevê que possam candidatar-se à categoria de professor titular mais de 60 mil docentes, embora sem revelar o número de vagas disponíveis.
De acordo com o secretário de Estado José Pedreira, o regime de recrutamento possibilita «dotar as escolas de um corpo qualificado de professores com mais formação, experiência e mais autoridade para exercer as funções de coordenação e supervisão pedagógica».