O PS vai apresentar 74 das 238 propostas de alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, diploma que começa a ser votado na especialidade esta terça-feira. Os socialistas propõem, por exemplo, que os reitores continuem a ser eleitos por voto secreto.

O PS vai apresentar 74 das 238 propostas de alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, diploma que começa a ser votado na especialidade esta terça-feira, votação que deverá apenas terminar na quarta-feira.Entre estas propostas, os socialistas querem que os reitores continuam a ser eleitos por meio de voto secreto, ao contrário da proposta do ministro do Ensino Superior que preconiza a designação do reitor através do Conselho Geral.Esta ideia do PS vai de encontro à tese defendida pelo Conselho de Reitores das Universidades Portugueses que entende que uma universidade pública requer a existência de um órgão unipessoal «que deve ter a força política que só a eleição lhe pode conferir».Outras das ideias que o PS vai propor e que contrasta com as ideias do Governo, tema ver com a eventual separação de faculdades das universidades, no caso de estas pretenderem passar a ser fundações.O PS quer que haja um acordo prévio entre a faculdade e a universidade antes da separação, ao passo que o ministério do Ensino Superior entende que basta que haja uma negociação directa com o Governo para que se posa concretizar a passagem a fundação.Os socialistas consideram ainda que os institutos politécnicos também podem vir a tornar-se fundações, ao contrário do Governo que propõe que esta possibilidade3 seja apenas aplicadas às faculdades.A este propósito, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos já afirmou que a proposta do Governo subestima os politécnicos, em relação às universidades.Para além das 238 propostas de alteração desta lei, durante a apreciação na especialidade deste diploma, os deputados votar os 184 artigos do projecto-lei do Governo, bem como 40 artigos da proposta de lei do PSD sobre esta matéria.A votação final global do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior está agendada para quinta-feira.

Manuel Heitor, secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, confirmou à agência Lusa ter pedido à Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) para para entregar ao Painel Consultivo - organismo na dependência do Ministério que acompanha o desempenho de funções dos bolseiros - até ao final de Setembro,uma proposta com os termos de referência para a revisão do seu estatuto. Manuel Heitor referia-se ao encontro da passada sexta-feira no qual "foi analisado o trabalho do Painel Consultivo e acertado o seu calendário para a revisão do estatuto de bolseiro, assim como estudadas várias soluções".
Esta reunião foi o culminar de uma séria de iniciativas da ABIC que contesta a precaridade de trabalho dos bolseiros. André Levy, presidente da Associação, salienta : «Esta precariedade não só faz com que os bolseiros fiquem desanimados ou que os investigadores que vão para o estrangeiro pensem duas vezes antes de voltar para Portugal como também desmotiva os jovens em seguir uma carreira com estas perspectivas».
Segundo Levy há uma "segurança social marcadamente insuficiente e desajustada" e uma situação de "abuso da figura do bolseiro para preencher lacunas dos quadros de pessoal das instituições", assim como a falta de contratos de trabalho.
A ABIC resolveu marcar para amanhã uma concentração junto ao Ministério durante a qual os bolseiros querem entregar em mão aos responsáveis uma proposta de alteração do estatuto dos bolseiros de investigação (PAEBI) e um abaixo-assinado com milhares de assinaturas de apoio a esta proposta. A concentração visa ainda pedir à tutela que ponha fim à situação precária a que estão sujeitos milhares de jovens investigadores e técnicos, com bolsas de investigação, em Portugal.

Dezenas de bolseiros de todo o país vão concentrar-se amanhã junto do Ministério de Ciência para pedir que se acabe com a situação precária de milhares de jovens investigadores e que se restabeleça o diálogo com a tutela.
"A concentração é sobretudo para que se recupere um diálogo que já existiu, mas que foi quebrado, e também para sublinhar a importância que os bolseiros têm na produção científica e tecnológica no Sistema de Ciência e Tecnologia Nacional [SCTN]", explicou à Lusa, o presidente da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), André Levy. Os bolseiros querem entregar em mão aos responsáveis pelo ministério uma proposta de alteração do estatuto dos bolseiros de investigação (PAEBI) e um abaixo-assinado com milhares de assinaturas de apoio a esta proposta. A concentração visa ainda pedir à tutela que ponha fim à situação precária a que estão sujeitos milhares de jovens investigadores e técnicos, com bolsas de investigação, em Portugal. A proposta assume como fundamental a resolução de vários "problemas graves" que afectam os jovens investigadores e técnicos, entre os quais uma "segurança social marcadamente insuficiente e desajustada", o "abuso da figura do bolseiro para preencher lacunas dos quadros de pessoal das instituições", assim como a falta de contratos de trabalho. De acordo com o presidente da ABIC, embora estes bolseiros sejam a "camada mais dinâmica, são também aquela que mais está sujeita a precariedade", pelo que pedimos "uma generalização de contratos de trabalho para todos os investigadores que actualmente desenvolvem a sua actividade como bolseiros". "Em vez de sermos considerados trabalhadores precários, nem sequer somos considerados trabalhadores e isso coloca várias limitações, nomeadamente a nível da segurança social, como também afecta o modo como somos considerados dentro das nossas instituições", explicou. "Esta precariedade não só faz com que os bolseiros fiquem desanimados ou que os investigadores que vão para o estrangeiro pensem duas vezes antes de voltar para Portugal, como também desmotiva os jovens em seguir uma carreira com estas perspectivas", afirmou. Estes investigadores e técnicos devem ser considerados "trabalhadores científicos" até porque "muitos deles já efectuam tarefas que normalmente só são atribuídas a técnicos dentro dos quadros das instituições e porque existem situações onde bolseiros trabalham anos a fio no mesmo local e nem sequer têm direito a subsídio de desemprego", afirmou Levy. Segundo a ABIC, esta alteração permitira não só corrigir muitos dos problemas que actualmente enfrentam os bolseiros, como contribuirá para o justo reconhecimento do carácter profissional e laboral da sua actividade, como recomenda a Carta Europeia de investigação. André Levy disse que a proposta de revisão (PAEBI) foi enviada em Março, juntamente com um pedido de audição, ao MTCES, à Fundação para a Ciência e Tecnologia e ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (MTSS), assim como à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. De acordo com o responsável, a ABIC foi recebida pelas comissões parlamentares em Abril e Maio, mas "só obteve resposta da tutela na passada sexta-feira", quando se realizou um encontro do Painel Consultivo com o secretário de Estado Manuel Heitor. "Neste encontro foram abordados vários assuntos, entre os quais também a revisão do estatuo", disse, sublinhando, no entanto, que o encontro decorreu "sem que se tivesse estabelecido um diálogo directo". Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior confirmou o encontro da passada sexta-feira, no qual "foi analisado o trabalho do Painel Consultivo e acertado o seu calendário para a revisão do estatuto de bolseiro, assim como estudadas várias soluções". "Pedimos à ABIC para entregar ao Painel Consultivo, até ao final de Setembro, uma proposta com os termos de referência para a revisão do estatuto para depois se poder avançar com a revisão", afirmou Manuel Heitor.

Objectivo é conseguir o pedido de fiscalização constitucional da lei
As organizações que compõem a Plataforma Sindical dos Professores entregam hoje na Assembleia da República e na Provedoria de Justiça um dossiê com várias dezenas de casos que "tornam ainda mais evidente o carácter injusto da divisão da carreira docente em categorias hierarquizadas e o carácter ilegal de diversas soluções impostas pelo Ministério da Educação no primeiro concurso de acesso à categoria mais elevada". O objectivo é que aquelas entidades peçam a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do novo Estatuto da Carreira Docente e dos termos do concurso para aceder à categoria de "professor titular".Em declarações ao DN, o dirigente da Fenprof, Mário Nogueira, disse que as "injustiças e ilegalidades ocorrem a vários níveis". Um dos pontos mais polémicos é o critério de consideração dos cargos exercidos no passado para efeitos de pontuação dos professores. "A apreciação curricular só contempla os cargos e funções exercidas nos últimos sete anos, deixando de fora todos os outros", disse. Para o dirigente, é uma "discriminação, sem fundamentação".Igualmente contestado é o mecanismo de pontuação dos professores em função da assiduidade, segundo o qual se perde a pontuação máxima neste critério (7 pontos) a partir do 9º dia de falta ao trabalho, baixando para 5 pontos a partir daí, sucessivamente. Para Mário Nogueira este é um outro factor de discriminação, uma vez que abrange as faltas justificadas por doença, "não dependendo a saúde da vontade dos professores".Alvos de queixa são ainda a exclusão do concurso do grupo de técnicos especiais e ensino artístico e o facto do cargo de coordenador do desporto escolar não constar da lei, para efeitos de avaliação dos docentes, o que "fez com que os professores cujas escolas colocaram essa dúvida à tutela puderam pontuar com esses cargos, os outros não". Os sindicatos esperam o um crescimento das reclamações após o dia 31.

Os reitores e presidentes das instituições do ensino superior vão poder terminar os mandatos, independentemente da data de entrada em vigor do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), que será hoje votado na Comissão da Educação, Ciência e Cultura do Parlamento. Mariano Gago cede, assim, a uma das críticas ao texto inicial, para assegurar a "continuidade e a estabilidade do sistema", disse o ministro ao DN.Inicialmente, o novo RJIES previa que as instituições elegessem novos órgãos no prazo de um ano após a publicação do diploma. Agora, o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior entende que estes devem completar os mandatos. A última proposta do diploma permite, também, que os politécnicos possam requerer o regime jurídico de fundação pública de direito privado, a exemplo do que acontecerá com as universidades. E clarifica qual é a missão do sector universitário e do sector politécnico. "O projecto de lei não reconhecia ao ensino politécnico a criação de conhecimento, o que achámos errado", sublinha Luciano Almeida, presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP ). A versão final do RJIES, especifica, também, que os reitores e os presidentes dos politécnicos devem dirigir a alteração dos estatutos. O novo regime faz uma série de exigências mínimas às instituições do ensino superior, públicas ou privadas, e dá 18 meses para os órgãos de gestão se adaptarem. Na primeira versão, o prazo iniciava-se após a publicação da regulamentação, o que foi alterado para que esse período comece a ser contado no ano lectivo seguinte à publicação da lei.Existiam dúvidas se uma faculdade se podia autonomizar da universidade onde estava sediada, o que Mariano Gago fez questão de clarificar. "O objectivo da reforma é precisamente o contrário, a criação de consórcios. Se alguma faculdade quiser requerer o regime jurídico deve fazê-lo no quadro do consórcio da rede da instituição", sublinha o ministro.DiscussãoA votação do novo RJIES, hoje na comissão parlamentar da especialidade e quinta-feira no plenário do Parlamento, termina um mês de discussão e críticas e que não vieram apenas dos parceiros sociais da educação, incluindo dirigentes, professores e alunos. O ministro contemplou algumas das propostas dos representantes das instituições de ensino superior, mas o mesmo não aconteceu com as apresentadas pelas estruturas sindicais. "A proposta de lei não tem nenhuma matéria laboral", justificou o governante, acrescentando: "Estou muito satisfeito com o resultado obtido, com o larguíssimo consenso que foi possível obter em relação a um a reforma profunda, que era urgente e necessária para Portugal. Foi possível chegar a uma solução que reúne um largo consenso dos sectores da educação." O presidente do CCISP reconhece algumas das propostas dos politécnicos nas alterações ao novo regime. "Sentimos que houve disponibilidade e abertura para reflectir em conjunto e ter em conta a experiências das instituições. Pensamos que as questões essenciais foram acolhidas, mas precisamos conhecer o texto final para ver em que sentido foram concretizadas", comentou Luciano Almeida.Contenção é também a palavra de ordem das universidades. Adriano Pimpão, professor universitário, ex-presidente do conselho de reitores e ex-reitor da Universidade do Algarve, diz "estar optimista", justificando: " Depois de tudo o que se ouviu, em que mais de 90% das apreciações eram contra o novo regime e, sendo esta uma matéria sensível, era suicida se não houvesse receptividade".

O reitor deve ser eleito por voto secreto pelos 35 membros (proposta do Governo apontava para máximo de 25) do Conselho Geral (CG) das instituições. Os politécnicos também devem poder adquirir estatuto fundacional e as unidades orgânicas (faculdades) só poderão autonomizar-se como fundações se a universidade respectiva concordar. Estas são as alterações substanciais que o PS propõe ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e que irão ser votadas hoje na Comissão Parlamentar de Educação.Uma vez que o PS tem maioria absoluta, o seu grupo parlamentar presente na Comissão não deverá considerar muito as propostas dos outros partidos. E não será por falta de propostas (cerca de 160 da Oposição). O PSD, que tinha apresentado o seu próprio projecto para um novo RJIES, avança só com um pedido de alteração, mas o CDS-PP introduzirá à votação quase uma centena. Para os populares, os estatutos de cada instituição é que devem definir o regime jurídico respectivo, bem como a forma de eleição do reitor, sublinhando que a escolha pelos 25 membros do CG é algo redutora.O PS irá votar igualmente a sua própria proposta de fixar em 15% a percentagem de alunos do CG, órgão que poderá passar a ter um total de 35 membros, 30% dos quais externos à instituição (não se altera) e com uma maioria de professores. O PS entende que deve ser o próprio reitor a presidir à Assembleia provisória que irá elaborar os novos estatutos, retirando da proposta de lei a ideia de que essa liderança devia ser entregue a um dos membros externos.Bloco de Esquerda (BE) e CDS-PP coincidem na ideia de tornar obrigatória a criação de um Senado e com competências que não sejam meramente consultivas, algo que a proposta governamental define como facultativo e sem poderes efectivos.O BE (30 propostas) e o PCP (37) convergem totalmente na necessidade de eliminar o modelo de fundação do RJIES e no alargamento do prazo (de seis meses para um ano) para que as instituições adaptem os seus estatutos à nova lei. O tempo contará a partir da entrada em vigor do diploma, mas as instituições têm dito que é impossível, algo que o PS não deverá considerar hoje, uma vez que o ministro do Ensino Superior parece irredutível na necessidade de acelerar todo o processo.Outro ponto de convergência entre PCP e BE prende-se com a eleição do reitor, a qual deveria continuar a decorrer no âmbito de um colégio eleitoral. Os pormenores estariam então regulamentados nos estatutos. No caso dos comunistas, a estrutura de órgãos passaria pela eliminação do CG e do Conselho de Gestão, encontrando-se formas de maior participação dos estudantes e dos professores na gestão das instituições.Apesar de se opor à nomeação governamental dos curadores das fundações (após designação de nomes pelo CG), o CDS-PP acaba por convergir com o PS na necessidade de eleger o reitor por mais de 25 elementos e na autonomização de unidades orgânicas, desde que a universidade em causa não se oponha.

Alberto Castro, Professor universitário

Por brincadeira, costuma-se dizer que onde estão dois economistas, existem três opiniões. Provavelmente o mesmo se poderia dizer, sem grande contestação, dos juristas. Mais espanto causaria se tal acontecesse com engenheiros. Nos primeiros casos, trata-se de ciências sociais ou humanas, onde o juízo de valor, a opinião, a subjectividade têm amplo espaço. Já no caso da engenharia, parecem estar em causa ciências exactas e, por isso, causa perplexidade toda a controvérsia sobre as componentes técnicas, por exemplo, do eventual novo aeroporto de Lisboa.Mas regressemos à economia. Não obstante aquela percepção, sucessivos inquéritos de opinião entre professores de economia mostram que há mais consenso do que se imaginaria, mesmo no plano teórico, e que há cada vez mais "dados adquiridos" resultantes do trabalho empírico desenvolvido. Arriscaria dizer que, entre estes últimos, uma das relações mais fortes é aquela que liga a origem sócio-económica com o desempenho escolar. Ou seja, para simplificar, a situação económica das famílias, o seu estatuto social, condicionam o aproveitamento dos seus filhos. Não que esta seja uma fatalidade inelutável estudos recentes provam que o empenhamento das famílias no acompanhamento dos estudos dos filhos, na sua motivação e disciplina, podem produzir resultados surpreendentes. Consequentemente, ao contrário do que alguns querem fazer crer, os resultados não estão escritos, a família pode desempenhar um papel importante e não está, portanto, ilibada de responsabilidades. Ainda assim, em média, os resultados tendem a ser mais baixos. Nascer numa família pobre, com pais com baixos níveis de educação formal e literacia, aumenta a probabilidade de insucesso.Esta relação torna-se tanto mais evidente quanto mais elevado for o nível de ensino. Ou seja, é no acesso ao ensino superior que aquela relação é mais forte. O que quer dizer que havendo restrições à entrada, por exemplo, na universidade, em média, serão os filhos das classes mais abastadas que ocuparão esses lugares. Sejam essas condicionantes de natureza quantitativa (o chamado numerus clausus) ou qualitativa (classificação mínima numa certa disciplina) e tenham toda a justificação deste mundo (qualidade das condições de ensino e requisitos mínimos para a aprendizagem).Um outro dado adquirido, é que, quando confrontada com a escolha entre dois bens que lhe pareçam semelhantes, a pessoa escolherá aquele que tenha o preço mais baixo. No caso do ensino, isso quer dizer que, em igualdade de circunstâncias, as famílias tenderão a colocar os seus filhos no ensino superior público, tendencialmente gratuito. Se conjugarmos as duas premissas anteriores, chegaremos à conclusão que a probabilidade de encontrar estudantes provenientes das famílias de estratos sócio-económico mais elevado é maior nas universidades estatais. Perante esta situação, esperar-se-ia que, governos em cuja matriz ideológica pesam as questões sociais, tivessem políticas coerentes. Sem invocarmos aqui a polémica sobre o direito à escolha, pareceria legítimo esperar que houvesse uma política fiscal e de apoios sociais que neutralizasse a dupla discriminação de que são vítimas as famílias mais desfavorecidas. Em alternativa, mas concedo que seria muito radical, poderiam estabelecer como critério prioritário de acesso a condição social (verificado que fosse um nível mínimo de aproveitamento).A generalidade dos governos tem tido ministros da educação socialistas ou social-demcratas. O que acima se disse nunca os pareceu preocupar. Pelo contrário, fala-se que poderá haver cortes nos apoios sociais aos estudantes dos sistemas não estatais. É capaz de ser por isso que se diz que a lógica é uma batata!